Nota de Repúdio ao PL 5.069/2013

A Artemis assinou uma Nota de Repúdio ao Projeto de Lei nº 5069/2013 elaborada pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo e o CLADEM – Comitê Latino Americano para Defesa dos Direitos da Mulher, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim.

A Nota diz:

“Nota de repúdio ao PL 5069/2013, que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto, incluindo, nessa prática, profissionais de saúde que garantem à mulher sua saúde sexual e reprodutiva, além de obrigar que a mulher vítima de violência sexual faça boletim de ocorrência e se submeta a exame de corpo de delito para poder ser atendida na rede de saúde.


No Brasil, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é um direito universal, sendo, portanto inconstitucional condicionar o atendimento de qualquer pessoa num serviço de saúde, conforme pretende a presente proposta.


Criar condições como lavratura de boletim de ocorrência e realização de exame de corpo de delito para que a mulher, já vítima de uma violência de gênero, possa comprovar ter sido vítima de violência sexual, é também reduzir sua liberdade de buscar o sistema de segurança pública, garantida pelo Código Penal.




Se a própria disposição do próprio corpo é, ainda, um tabu no Brasil, e se, mais ainda, a prática de crimes que envolvam violência sexual contra a mulher ainda não é uma política pública guiada pela racionalidade, imaginar-se que a documentação dos atos que ela mesma tenha sofrido passa a depender do constrangimento de submissão a perícias oficiais, constitui-se, além de regresso ao tempo de prova tarifada, em odiosa dupla vitimização.


Frise-se, no ponto, que o entendimento que a violência sexual é crime contra os costumes já é ultrapassado, sendo que hoje, finalmente, há reconhecimento de que a violência sexual é um crime contra a dignidade sexual da vítima, cabendo apenas a ela buscar, se for o seu desejo, reparação criminal ao seu agressor.”

A Artemis fez um trabalho de advocacy enviando a Nota de Repúdio aos Deputados Federais e pedindo que os mesmos votem contra o Projeto de Lei nº 5.069/2013 haja vista o retrocesso do mesmo, bem como, a contrariedade frente a Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados e ratificados pelo Brasil, como a CEDAW – CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DECLARAÇÃO DE PEQUIM e a CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ.


Dessa forma, convidamos vocês a encaminharem a Nota de Repúdio ao seu Deputado Federal, ou a todos eles se assim desejar, unindo-se a nós para evitar tamanho retrocesso.

Baixe aqui o documento e participe conosco.


E aqui a relação com endereço físico e eletrônico de todos os Deputados Federais, você pode baixar e enviar conosco: deputados federais


Artemis e você participando do controle social e influenciando em políticas públicas.

Obrigada

#estupro #aborto #legislação #notaderepúdio #direitoshumanos