Artemis denuncia Eduardo Cunha à organização Internacional que defende direitos humanos

A Associação Artemis, que atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no uso de suas atribuições estatutárias, denunciou hoje à Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão internacional de defesa dos direitos humanos, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o governo brasileiro e outros deputados de grave violação aos direitos humanos das mulheres.


A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Projeto de Lei nº 5.069/2013 que, entre outros ataques aos direitos das mulheres, dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro, representa um risco de retrocesso aos direitos já garantidos às mulheres brasileiras.


Com a denúncia enviada à OEA, a Artemis expande as fronteiras brasileiras em claro pedido de “socorro a todas as mulheres”, já que a tramitação do PL ignora o sistema de tratados vigentes entre o Brasil e a Organização.

Confira abaixo alguns trechos da denúncia e para acessá-la na íntegra, clique AQUI:


O Brasil é um dos 35 países da América que é membro da OEA – Organização dos Estados Americanos, que, para realizar seus objetivos, apoia-se em quatro pilares fundamentais: democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana também é um dos princípios básicos da OEA


Tendo em vista o descumprimento do disposto na Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher – “Convenção De Belém Do Pará” (1994), por parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, haja vista a proposição e emissão de parecer pela Constitucionalidade e aprovação do PL nº 5.069/2013, a Associação Artemis apresentou Denúncia por Violação de Direitos Humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos estados Americanos do qual o Brasil é um Estado-membro, conforme cópia anexa.

Pelo risco de danos irreparáveis a todas as mulheres brasileiras, bem como nos termos do artigo 25, em especial itens 1 e 3, bem como o artigo 30 item 4, todos do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e no artigo 12º da “Convenção De Belém Do Pará” (1994), por afronta ao artigo 7º “c” da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (1994), a Requerente PEDIU à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a sua participação na investigação de tais violações como de medida de JUSTIÇA E GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA DAS MULHERES BRASILEIRAS.


“O Estado é laico.

é nossa escolha. O corpo é nosso. É pela vida das mulheres Pelo direito de escolher.”

#goartemis


Coletivo Jandira - Charge Cunha

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