Denúncia da Associação Artemis à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos por violação de direitos humanos de uma mulher no Estado de Goiás Dia 12 de Abril a nossa associação encaminhou a denuncia para a Presidência da República e outros órgãos sobre o impedimento de acesso ao aborto legal por uma vítima de estupro no Estado de Goiás.
Ao que hoje o assessor do Governo de Goiás respondeu dizendo que o Estado não sabe onde errou.
No dia de hoje a Associação encaminhou para Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos a denuncia da violação de direitos humanos desta mulher perpetrada pelo Estado de Goiás.
“O Brasil precisa não só promover as ações correspondentes às garantias dos direitos das mulheres, mas também é necessário criar mecanismos de proteção ao empoderamento dessas mulheres para seus direitos sejam efetivamente respeitados, e isso envolve capacitar os profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores e defensores públicos) e as equipes multidisciplinares de atendimento à mulher nos serviços de aborto legal, para que possam atuar na defesa e junto dessas mulheres, seja preventivamente garantindo seu direito a uma atenção, seja no devido ressarcimento dos danos causados pela violação aos seus direitos básicos, como forma de cumprimento dos Tratados Internacionais assinados e ratificados pelo Brasil.
No caso de LAS, são claras as violações: artigo 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; artigo 1º e item 7, alínea “g” da Recomendação nº 19 da CEDAW ; artigo 11 da Recomendação nº 24 da CEDAW; Princípio 4 da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – CIPD ocorrida no Cairo em 1994 Artigo 1º e 2º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como a “Convenção do Pará” Itens de nº 24, 25 e 28 da Recomendação CEDAW nº 24 para o Brasil”
Pronto. Agora ele sabe onde errou!
Para ver o documento da denuncia na integra: FR-1887 – Denúncia da Associação Artemis à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos por violação de direitos humanos de uma mulher no Estado de Goiás